Visão geral
Em novembro de 2025, Barbados introduziu um quadro atualizado para os Requisitos de Substâncias Económicas (ESR) com efeito a partir de 1 de janeiro de 2025.
Esta alteração faz parte do alinhamento contínuo do Governo com as normas fiscais da OCDE e internacionais.
Duas novas propostas legislativas foram apresentadas:
• Lei de Revogação das Sociedades (Substância Económica), 2025
– Revoga a atual Lei ESR (2019)
• Lei de Alteração do Imposto sobre o Rendimento, 2025
– Introduz um novo quadro ESR diretamente na Lei do Imposto sobre o Rendimento, Cap. 73
O resultado é um regime ESR mais racional e direcionado
A partir dos anos fiscais que terminam em 2025, a substância económica deixou de ser regida por uma lei autónoma.
Em vez disso, a ESR está integrada no sistema fiscal de Barbados.
Isto significa:
- O ESR aplica-se agora apenas às empresas que beneficiam da baixa taxa de imposto sobre as empresas em Barbados (9% ou menos).
- A reporte será realizada juntamente com a declaração anual de impostos.
- A conformidade está diretamente ligada ao estatuto fiscal da empresa.
Atividades Relevantes (a partir de 2025):
A lista foi reduzida a apenas:
- Negócio de seguros
- Negócios marítimos internacionais
Esta é uma mudança significativa em relação ao regime ESR de 2019, que se aplicava a um conjunto muito mais vasto de atividades empresariais.
A maioria das empresas de Barbados deixará de se enquadrar no ESR.
Requisitos de Substâncias para 2025
As empresas envolvidas em seguros ou transporte internacional devem demonstrar:
Exemplos incluem:
Para o seguro:
- Subscrição
- Cálculo e gestão do risco
- Gestão de sinistros
- Atividades de resseguro
Para o envio:
- Gestão da equipa
- Manutenção e reparações de navios
- Acompanhamento das entregas
- Planeamento e supervisão da viagem
As empresas devem demonstrar que:
- Um quórum de diretores reúne-se em Barbados
- Os diretores possuem o conhecimento e a experiência adequados
- As decisões-chave são tomadas em Barbados
- As atas do conselho e os registos corporativos são mantidos em Barbados
Dependendo da dimensão e natureza das operações, as empresas devem manter:
- Despesa operacional adequada
- Presença física adequada (escritório/instalações/equipamento)
- Funcionários adequados fisicamente localizados em Barbados
Mas a empresa deve ser capaz de monitorizar e controlar as atividades externalizadas
Relatórios e Fiscalização
Registo Anual
A partir do ano fiscal de 2025, as informações sobre a ESR devem ser submetidas como parte da declaração anual de imposto sobre o rendimento.
Auditorias ESR
A Autoridade de Receita de Barbados pode realizar auditorias para verificar:
- Presença física
- Despesa local
- Pessoal e operações
- Processos de tomada de decisão
- Registos financeiros
Consequências da Não Conformidade
Se uma empresa não cumprir o ESR:
- Pode perder o acesso à taxa de imposto reduzida (9% ou menos)
- Podem ser aplicadas avaliações e ajustes fiscais adicionais
Transitional Arrangements
- For fiscal periods ending on or before 31 December 2024, the current ESR Act (2019) continues to apply
- For fiscal periods ending in 2025 and beyond, the new ESR rules under the Income Tax Act
Clients should ensure they remain compliant with the old regime for 2024 and prepare for the new tax-based ESR from 2025 onward.
This article is provided for informational purposes only and does not constitute legal or tax advice. The content herein should not be relied upon as a substitute for consultation with qualified tax or legal professionals. Readers are strongly encouraged to seek professional guidance tailored to their individual circumstances before making any tax or legal decisions regarding the topics discussed above.